AREsp 3029517 - DECISAO

AREsp 3029517 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, obrigatório o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ARTHUR SOARES BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ARTHUR SOARES BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo, portanto, obrigatório o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.