AREsp 3025778 - DECISAO

AREsp 3025778 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido em relação à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos porque o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e também não se conhece do agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO BERNARDINO DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO BERNARDINO DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido em relação à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos porque o meio adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e também não se conhece do agravo quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, conforme art. 932, III, do CPC e entendimento consolidado do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.