AREsp 3029242 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo relativo a recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (omitindo impugnação à súmula 7/STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo cabível contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 sobre recursos e da sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo relativo a recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (omitindo impugnação à súmula 7/STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.