AREsp 3020426 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque: (i) quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, Regimento Interno do STJ). Além disso, deferiu-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque: (i) quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; (ii) quanto à inadmissibilidade por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, Regimento Interno do STJ). Além disso, deferiu-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.