AREsp 3030021 - DECISAO

AREsp 3030021 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido: quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque a via recursal adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por deficiência de cotejo analítico a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos em face do caráter unitário do dispositivo de inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: DANIELA DE SOUZA TASCA; Agravante: DEBORA FERNANDA CASSEL SANTOS; Agravante: LUCIMARA MARIA BECCARI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIELA DE SOUZA TASCA

Agravante

DEBORA FERNANDA CASSEL SANTOS

Agravante

LUCIMARA MARIA BECCARI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido: quanto ao capítulo que tratou da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque a via recursal adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC); quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por deficiência de cotejo analítico a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos em face do caráter unitário do dispositivo de inadmissão (art. 932, III, do CPC; art. 253 RISTJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC