AREsp 3032279 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo: quanto ao ponto relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado n.77); quanto à inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ, a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e regimental, razão pela qual o agravo não é conhecido; aplica-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Enunciado 77 Da I Jornada De Direito Processual Civil
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Agravo Interno +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo: quanto ao ponto relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado n.77); quanto à inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ, a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC e regimental, razão pela qual o agravo não é conhecido; aplica-se majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.