REsp 2159190 - DECISAO

REsp 2159190 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se que a análise de matéria constitucional é incabível nesta Corte (art. 102, III, CF); além disso, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ) e o remédio processual adequado contra decisão fundada em precedente repetitivo é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: EMANUEL DA SILVA BATU; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 190 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 190 Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EMANUEL DA SILVA BATU

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se que a análise de matéria constitucional é incabível nesta Corte (art. 102, III, CF); além disso, a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ) e o remédio processual adequado contra decisão fundada em precedente repetitivo é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.