AREsp 3113422 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das súmulas indicadas na decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe compete segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o RI/STJ e a jurisprudência consolidada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, 126 do STJ e 280 do STF
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, a aplicação das súmulas indicadas na decisão de não admissão do recurso especial, ônus que lhe compete segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o RI/STJ e a jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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