AREsp 3100949 - DECISAO

AREsp 3100949 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal contida no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinada ao princípio da dialeticidade recursal; assim, por força do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: EMERSSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência legal contida no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinada ao princípio da dialeticidade recursal; assim, por força do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.