AREsp 2641577 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes que mantiveram o acórdão estadual; mantiveram-se inalterados pontos relevantes (ausência de intimação dos signatários do contrato de parceria rural, pendência de recursos sobre a titularidade da Fazenda Canabrava, cartas precatórias não cumpridas), justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão agravada que indeferiu o levantamento dos valores e a expedição do mandado de constatação até melhor esclarecimento.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A; Agravado: Sociedade Imobiliária Tocantins Ltda. - EPP; Agravado: Sebastião José de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Créditos De Contrato De Parceria Rural, Mandado De Constatação, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 797 Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Penhora De Créditos De Contrato De Parceria Rural Mandado De Constatação Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 797 Do CPC

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Sociedade Imobiliária Tocantins Ltda. - EPP

Agravado

Sebastião José de Carvalho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 797 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes que mantiveram o acórdão estadual; mantiveram-se inalterados pontos relevantes (ausência de intimação dos signatários do contrato de parceria rural, pendência de recursos sobre a titularidade da Fazenda Canabrava, cartas precatórias não cumpridas), justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e a manutenção da decisão agravada que indeferiu o levantamento dos valores e a expedição do mandado de constatação até melhor esclarecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.