AREsp 3043979 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do Tribunal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência do Tribunal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.