AREsp 3006262 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por insuficiência de pressupostos (ex.: Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; ademais determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem funda-se em julgamento por recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o Agravo em Recurso Especial, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por insuficiência de pressupostos (ex.: Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; ademais determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.