AREsp 3068444 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dilaticidade Recursal
Case Brief
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Parties
AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
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