AREsp 3052504 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nos autos (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: COMERCIAL SEMAR DE PINDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

COMERCIAL SEMAR DE PINDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de não seguimento do recurso especial está fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequências processuais da interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC), e, quanto à inadmissão por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso (art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), motivo pelo qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% na hipótese de prévia fixação nos autos (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.