AREsp 3076329 - DECISAO

AREsp 3076329 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por duas razões: quanto à parte baseada em recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (deixou de impugnar súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), de modo que, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno vs. agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica de fundamentos (súmulas 5/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões: quanto à parte baseada em recursos repetitivos, o meio recursal adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042, caput, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (deixou de impugnar súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), de modo que, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido. Em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.