AREsp 2816406 - DECISAO

AREsp 2816406 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p.ú., I, do RISTJ) e porque não restou demonstrada a urgência ou lesão que autorizasse a utilização da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988 do STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Periciais, Princípio Da Dialeticidade, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 (stj)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Periciais Princípio Da Dialeticidade Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988 (stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, II, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 8º e 139 do CPC quanto à razoabilidade de honorários periciais
  3. 3 Discussão sobre a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC e aplicação do Tema 988 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p.ú., I, do RISTJ) e porque não restou demonstrada a urgência ou lesão que autorizasse a utilização da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC nos termos do Tema 988 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações aplicáveis.