AREsp 3052510 - DECISAO

AREsp 3052510 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial foi manifestamente incabível; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, como exige o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

ROBSON LEITE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), de modo que o agravo em recurso especial foi manifestamente incabível; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, como exige o art. 932 do CPC e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.