AREsp 2778787 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, não comprovando a similitude fática nem o dissídio jurisprudencial, e não rebatendo adequadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: HEBERT MARTINS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HEBERT MARTINS ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula 283/STF
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, não comprovando a similitude fática nem o dissídio jurisprudencial, e não rebatendo adequadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ, em conformidade com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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