AREsp 2390042 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão; além disso, havia fundamento suficiente e não impugnado (necessidade de intimação específica para a prestação de contas) que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF, impedindo o provimento do recurso. Ademais, não se aplicou a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: APAKABEM LTDA. EPP.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Do Acórdão, Súmula Nº 283/stf, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 550, §5º Do CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Do Acórdão Súmula Nº 283/stf Art. 489 CPC +3 more

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Parties

APAKABEM LTDA. EPP.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Admissão de novo prazo para o réu prestar contas apesar de alegada ciência do trânsito em julgado (art. 239 e 269 do CPC atual e art. 915 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão; além disso, havia fundamento suficiente e não impugnado (necessidade de intimação específica para a prestação de contas) que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF, impedindo o provimento do recurso. Ademais, não se aplicou a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.