AREsp 3075511 - DECISAO

AREsp 3075511 - DECISAO

Nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ICATU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ICATU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.