AREsp 3075254 - DECISAO

AREsp 3075254 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando previamente fixados.

Parties
Agravante: BEAUDIT CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BEAUDIT CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo de inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do agravo conforme art. 932, III, do CPC e o regimento interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.