AREsp 3101122 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em repetitivo, quando o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77; ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: BRUNO LEOPOLDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BRUNO LEOPOLDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante interpos agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que negou seguimento com fundamento em repetitivo, quando o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado 77; ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis