AREsp 3081737 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento quanto à parte relativa à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (havendo omissão quanto à impossibilidade de alegação de divergência com súmula), razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...