AREsp 2973199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a alteração pretendida envolveria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Termo De Ajustamento De Conduta, Novação, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Termo De Ajustamento De Conduta Novação Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de novação (total ou parcial) em virtude de novo TAC de 2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a alteração pretendida envolveria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais