AREsp 1972189 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, tendo verificado que não houve omissão do Tribunal de origem, que faltou prequestionamento de pontos infraconstitucionais e que a reforma demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelo STJ), negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 1% sobre a base fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TS-10 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Onerosidade Excessiva, Cláusula Penal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Onerosidade Excessiva Cláusula Penal Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

TS-10 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, tendo verificado que não houve omissão do Tribunal de origem, que faltou prequestionamento de pontos infraconstitucionais e que a reforma demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelo STJ), negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários em 1% sobre a base fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoram-se os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.