AREsp 2339451 - ACORDAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário com base nos requisitos legais (art. 28 da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ, Tema 576), e porque a discussão sobre ausência de liquidez ou sobre a imprescindibilidade do veículo exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prova de que o veículo fosse necessário ao exercício da profissão, afastando a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.

Parties
Executado/embargante/apelante: Adalto Luis Gimenez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade (art. 833 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Obrigações Agravo Em Recurso Especial Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Liquidez Do Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

Adalto Luis Gimenez

Executado/embargante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por intempestividade/suspensão do expediente
  2. 2 Natureza jurídica da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial e requisitos de liquidez
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a liquidez, certeza e exigibilidade da cédula de crédito bancário com base nos requisitos legais (art. 28 da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ, Tema 576), e porque a discussão sobre ausência de liquidez ou sobre a imprescindibilidade do veículo exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve prova de que o veículo fosse necessário ao exercício da profissão, afastando a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Nego provimento ao agravo