AREsp 2794830 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque, conforme art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC e a jurisprudência consolidada, a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com acórdão paradigma admite agravo interno, não agravo em recurso especial, e é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma para sua aplicação imediata; assim, pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: ADN - BIOENERGY ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA; Agravante: ADN BIOENERGY SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: ADN ENERGIA SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Precedentes Qualificados / Recurso Repetitivo, Aplicação Imediata De Precedentes, Fungibilidade Recursal (inaplicabilidade)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Precedentes Qualificados / Recurso Repetitivo Aplicação Imediata De Precedentes Fungibilidade Recursal (inaplicabilidade)

Case Brief

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Parties

ADN - BIOENERGY ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Agravante

ADN BIOENERGY SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

ADN ENERGIA SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com acórdão paradigma
  2. 2 Necessidade (ou não) de trânsito em julgado para aplicação de paradigma firmado em recurso repetitivo ou repercussão geral
  3. 3 Relevância da previsão legal do art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC sobre o recurso adequado (agravo interno) e a impossibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC e a jurisprudência consolidada, a decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com acórdão paradigma admite agravo interno, não agravo em recurso especial, e é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma para sua aplicação imediata; assim, pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.