AREsp 2960656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de que as teses dos embargos configuram excesso de execução, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessa situação.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA FRANCO SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Abusividade De Cláusulas Contratuais / CDC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos Monitórios Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Excesso De Execução Abusividade De Cláusulas Contratuais / CDC

Case Brief

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Parties

DANIELA FRANCO SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 702, §§ 1º e 3º do CPC pela rejeição liminar dos embargos monitórios por ausência de memória de cálculo apesar de matérias de defesa amplas não dependentes de demonstrativo
  2. 2 Se a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão de que as teses dos embargos configuram excesso de execução, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessa situação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.