AREsp 3088671 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: UNIKA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Recursos Especial E Extraordinário Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIKA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de interpor agravo interno contra capítulo que nega seguimento fundamentado em recursos repetitivos
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento de recurso repetitivo, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial, e quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários de advogado no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.