AREsp 2919309 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de crédito líquido remanescente e pelo esgotamento dos recebíveis, premissas fáticas fundadas em documentos não impugnados que não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC, e a alegação de enriquecimento sem causa careceu de suporte probatório, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ST LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrida: CLARO S.A.; Executada: PLESSEY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Depósito De Recebíveis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Depósito De Recebíveis Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ST LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

CLARO S.A.

Recorrida

PLESSEY SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC (coisa julgada e preclusão)
  3. 3 Possível enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de crédito líquido remanescente e pelo esgotamento dos recebíveis, premissas fáticas fundadas em documentos não impugnados que não admitem reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem ofensa aos arts. 505 e 507 do CPC, e a alegação de enriquecimento sem causa careceu de suporte probatório, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento