AREsp 3114787 - DECISAO

AREsp 3114787 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF) —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Alcance do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a alegada ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF) —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.