AREsp 3052054 - DECISAO

AREsp 3052054 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), sendo imperativa a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissão é unitária e deve ser combatida em sua integralidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Concessionária De Serviço Público, Realocação De Rede Elétrica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Concessionária De Serviço Público Realocação De Rede Elétrica Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame do recurso prescinde de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), sendo imperativa a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de inadmissão é unitária e deve ser combatida em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.