AREsp 3111839 - DECISAO

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O agravo não pode prosperar porque, quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do Agravo.

Parties
Agravante: MAURILIO APARECIDO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MAURILIO APARECIDO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque, quanto à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do Agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se