AREsp 3100079 - DECISAO

AREsp 3100079 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte que impugna decisão fundada em recurso repetitivo, cabendo agravo interno; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (fundamentado na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que o agravo não será conhecido.

Parties
Agravante: FLORISVALDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FLORISVALDO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento quanto à parte que impugna decisão fundada em recurso repetitivo, cabendo agravo interno; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (fundamentado na Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, de modo que o agravo não será conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Publique-se.