AREsp 3097429 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Parties
Agravante: PAULO RENATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

PAULO RENATO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, era cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC) e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...