AREsp 3056702 - DECISAO

AREsp 3056702 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se alinha a entendimento em recurso repetitivo, quando o cabível é agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, inciso III do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA REBECCHI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

TRANSPORTADORA REBECCHI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Incabimento de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de outro recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão que se alinha a entendimento em recurso repetitivo, quando o cabível é agravo interno conforme art. 1.030, §2º do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência do art. 932, inciso III do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.