AREsp 2997831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e pontual de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não infirmou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: GILMAR MACIEL BORGES JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GILMAR MACIEL BORGES JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação específica e pontual de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial não infirmou adequadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.