AREsp 3051934 - DECISAO

AREsp 3051934 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque sua acolhida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção suficiente para superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Busca E Apreensão De Veículo
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Busca E Apreensão De Veículo

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração específica de dissídio jurisprudencial e requisitos da Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 Condição para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: impossibilidade de cumprimento da tutela específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque sua acolhida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção suficiente para superar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (observados os limites legais aplicáveis)
  • Publique-se