AREsp 2453862 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, é incabível recurso especial destinado a reexaminar decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e, no mérito, a pretensão de modificar a decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AROLDO ROSA DA SILVA; Agravada: EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA; Agravada: ROSATUR PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apuração De Haveres, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 604, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Apuração De Haveres Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 300 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

AROLDO ROSA DA SILVA

Agravante

EMPRESA DE ÔNIBUS ROSA LTDA

Agravada

ROSATUR PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, é incabível recurso especial destinado a reexaminar decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF) e, no mérito, a pretensão de modificar a decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem majoração dos honorários advocatícios recursais