AREsp 2994796 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, em especial pela falta de enfrentamento específico da aplicação da Súmula 83/STJ pela parte agravante, sendo assim incumbência do agravante infirmar especificamente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Tema 1.033/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
- 3 Vedação ao revolvimento do conjunto probatório (Súmula 07/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica, em especial pela falta de enfrentamento específico da aplicação da Súmula 83/STJ pela parte agravante, sendo assim incumbência do agravante infirmar especificamente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
Full Case Text
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