AREsp 3046819 - DECISAO

AREsp 3046819 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ), o agravo não preenche o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Cabimento do Agravo em Recurso Especial quando não há impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ), o agravo não preenche o requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.