AREsp 2948520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à tese de violação aos arts. 2º, 3º e 20-B da Lei 10.260/2001, sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I do RI/STJ, bem como pela jurisprudência da Corte; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ à tese de violação de dispositivos legais
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à tese de violação aos arts. 2º, 3º e 20-B da Lei 10.260/2001, sendo exigida a impugnação específica conforme arts. 932, III do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I do RI/STJ, bem como pela jurisprudência da Corte; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).