AREsp 2573198 - ACORDAO

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A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente; ademais, o exame pretendido pelo recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos Novos, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Juntada De Documentos Novos Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade da juntada de documento novo nos autos (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas de forma clara e suficiente; ademais, o exame pretendido pelo recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º