AREsp 2923263 - DECISAO

AREsp 2923263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a inadmissibilidade, ademais, fundada na vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA JOLE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Licitação
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Licitação

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Parties

CONSTRUTORA JOLE LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de alegada violação de normas federais e editalícias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a inadmissibilidade, ademais, fundada na vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.