AREsp 2370630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a peça recursal tinha fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial, além de os honorários estarem dentro dos parâmetros legais; por isso manteve-se a inadmissão do especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ação Monitória, Embargos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Simulação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Agrav O Em Recurso Especial Ação Monitória Embargos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a peça recursal tinha fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), a pretensão implicava reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de divergência jurisprudencial, além de os honorários estarem dentro dos parâmetros legais; por isso manteve-se a inadmissão do especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.