AREsp 2997288 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 502, 503 e 972 do CPC
2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF por analogia)
3. 3 alegada ofensa à coisa julgada e cerceamento de defesa por julgamento antecipado (não apreciadas pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os arts. 502, 503 e 972 do CPC não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração (ausência de prequestionamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido quanto à tese da inexistência de vício insanável, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF). Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...