AREsp 3124971 - DECISAO

AREsp 3124971 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), razão pela qual não se verificou admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Parties
Agravante: LUCIMAR FERREIRA DA SILVA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUCIMAR FERREIRA DA SILVA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), razão pela qual não se verificou admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).