AREsp 3047581 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem apresentou precedentes atuais que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula n. 182 e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA E CIA LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Readequação Do Valor Da Causa, Art. 932, III, CPC (dialeticidade Recursal)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Concreta Dos Fundamentos Readequação Do Valor Da Causa +1 more

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Parties

ANTONIO MONTEIRO DA SILVA E CIA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de demonstrar precedentes contemporâneos que afastem a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nem apresentou precedentes atuais que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula n. 182 e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.