AREsp 3065462 - DECISAO

AREsp 3065462 - DECISAO

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundada na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); adicionalmente, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e observada eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento da impugnação específica: não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundada na ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); adicionalmente, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e observada eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).