AREsp 3033616 - ACORDAO

AREsp 3033616 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou de forma expressa e suficiente as questões apontadas como omissas, afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a revisão do quadro fático-probatório é inadmissível em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; e que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, cabendo às instâncias ordinárias a análise das circunstâncias do caso concreto para apurar verossimilhança e hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Hipossuficiência Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Hipossuficiência Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da hipossuficiência da autora
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  3. 3 Admissibilidade de revisão do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou de forma expressa e suficiente as questões apontadas como omissas, afastando a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a revisão do quadro fático-probatório é inadmissível em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; e que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, cabendo às instâncias ordinárias a análise das circunstâncias do caso concreto para apurar verossimilhança e hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça